Termos e Condições Gerais de Uso
do Aplicativo DUDA da Cruzeiro do Sul Educacional.
Última atualização: 19 de agosto de 2025.
Estes termos de uso têm por objetivo definir as regras a serem seguidas para a utilização do Duda (“Termos de uso”), sem prejuízo da legislação vigente.
AO UTILIZAR O DUDA, O USUÁRIO AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODO E QUAISQUER ATOS PRATICADOS NO APLICATIVO OU EM SERVIÇOS À ELE RELACIONADOS. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES APRESENTADOS A SEGUIR, ESTE NÃO DEVE SEGUIR COM O USO DO APLICATIVO.
Definições:
(I) “Instituição” ou “Instituições de Ensino”: significa todas as Instituições de Ensino que integram o grupo Cruzeiro do Sul Educacional.
(II) “Direitos de Propriedade Intelectual”: os direitos autorais, direitos sobre o banco de dados, marcas registradas, nome fantasia, projetos registrados ou não, patentes e/ou conhecimento técnico, direitos sobre as informações confidenciais e todo e qualquer outro direito de propriedade intelectual que exista independente de tais direitos estarem ou não registrados, fato este que pode prevalecer em qualquer parte do mundo.
(III) “Usuário” ou “Usuários”: significa qualquer pessoa física, matriculada ou não nas Instituições de Ensino, que se cadastre e faça uso do Aplicativo.
O Aplicativo e suas funcionalidades são fornecidos pela Cruzeiro do Sul Educacional S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 62.984.091/0001-02, titular da propriedade intelectual sobre o software/aplicativo, conteúdos e demais ativos relacionados.
1. Condições de Acesso e Utilização da Aplicação
1.1. Como condição para acesso e uso do aplicativo, é necessário que o Usuário realize um cadastro prévio, fornecendo dados como: Nome, CPF e telefone.
1.1.1. Para o caso de alunos e ex-alunos o acesso ao aplicativo deverá ser realizado por meio de login com o e-mail acadêmico.
1.2. Também poderão ser solicitados dados adicionais, tais como e-mail, data de nascimento, foto, escolaridade, área de conhecimento e instituição de interesse, como parte de cadastros complementares para viabilizar acesso a funcionalidades específicas e/ou inscrição em eventos (ex.: Mochilão).
1.3. Ao se cadastrar, o Usuário se compromete com o fornecimento de dados completos, válidos e verídicos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, ciente de que dados incorretos ou desatualizados poderão impactar ou impossibilitar o acesso e uso das funcionalidades do aplicativo ou o recebimento de comunicações necessárias.
1.4. Para acesso às funcionalidades acadêmicas, como por exemplo, histórico escolar e área financeira, é necessário que o Usuário esteja regularmente matriculado em algum curso junto à Instituição de ensino e possua autorização de uso, a ser realizada exclusivamente pela Instituição de ensino.
1.5. Para utilizar o Aplicativo, menores de 18 (dezoito) anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de um responsável legal, que deverá ter lido e concordado expressamente com estes Termos de Uso e com a Política de privacidade. Nessa hipótese, o responsável legal assume a responsabilidade exclusiva pelo acesso realizado.
1.6. Os dados pessoais solicitados e/ou utilizados no aplicativo são tratados pela Instituição de ensino prioritariamente com a finalidade de viabilizar a identificação e autenticação do Usuário, bem como o seu acesso às funcionalidades disponíveis no aplicativo.
1.7. O Usuário, ao acessar o aplicativo, declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste Termo e da Política de Privacidade da Cruzeiro do Sul Educacional, estando plenamente ciente e de acordo com eles.
1.8. O Usuário, ao aceitar os Termos de Uso e Política de privacidade do Aplicativo, autoriza expressamente a coleta, armazenamento e utilização dos dados e informações derivadas do uso do Aplicativo e suas funcionalidades, incluindo informações de uso e preferências, como geolocalização, escolaridade, área de conhecimento e instituição de interesse, além de outras expressamente descritas na Política de privacidade.
1.9. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário concorda que a Instituição de Ensino poderá lhe enviar mensagens de textos (SMS), e-mail ou de WhatsApp como parte das operações acadêmicas e comerciais regulares para o uso dos Serviços e a proposta de serviços complementares ou sequenciais por legitimo interesse. O Usuário poderá optar por não receber mensagens a qualquer momento, solicitando o cancelamento de comunicações via Central de preferências (link disponível nas comunicações) ou Canal de Privacidade, disponível em: contatoseguro.com.br/pt/privacidadecruzeiroeducacional.
1.9.1. O Usuário reconhece que, ao optar por não receber as mensagens de texto, poderá prejudicar o uso dos Serviços ou de futuros Serviços.
1.10. Textos, dados, imagens e vídeos que por ventura sejam publicadas pelo Usuário no aplicativo, serão consideradas “informações públicas”.
1.11. O Usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo.
1.12. Caberá ao Usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização do Aplicativo e suas funcionalidades.
1.13. A Instituição de Ensino poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar os critérios de elegibilidade do Aplicativo, incluir, alterar e/ou excluir quaisquer funcionalidades ou atividades disponibilizadas do Aplicativo, sem prévio aviso ao Usuário.
1.14. O Aplicativo e suas funcionalidades são apresentadas ao Usuário na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, cabendo à Instituição de Ensino, dentro dos parâmetros razoáveis tecnológicos e do mercado, envidar seus melhores esforços para:
a ) Preservar a funcionalidade do Aplicativo, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível; b ) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; c ) Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas do Aplicativo, nos termos da política de privacidade da Instituição de Ensino e o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre a Instituição de ensino e o Usuário, quando aplicável;
1.15. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição da Instituição de Ensino, para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
2. Das responsabilidades e obrigações do Usuário
2.1. O Usuário se obriga a realizar navegação ética no aplicativo, adequada com os propósitos aqui estabelecidos, sempre respeitando as condições que regem a utilização no aplicativo e sua finalidade, sob pena de suportar os ônus dos atos praticados e ter a exclusão da conta de acesso ao aplicativo e, em casos de Usuários com matrículas ativas, ou seja, alunos da Instituição de Ensino, estarão sujeitos à aplicação de medidas disciplinares, conforme disposto no contrato de prestação de serviços educacionais vigente.
2.3. É de responsabilidade do Usuário deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados da Instituição de Ensino.
2.4. O Usuário reconhece que as credenciais de acesso e uso das funcionalidades do aplicativo é de caráter pessoal e intransferível, não podendo ser divulgadas ou compartilhadas com terceiros, sob a pena de o Usuário se responsabilizar integralmente por todo e qualquer ato praticado por meio de sua credencial, incluindo o ressarcimento de danos e a revogação do seu acesso.
2.5. Ao acessar o aplicativo de dispositivos de uso compartilhado/coletivo, o Usuário deve se assegurar quanto ao encerramento da sessão, de modo a evitar o acesso indevido por terceiros.
2.6. Para acessar o aplicativo de forma segura é de inteira responsabilidade do Usuário a utilização de dispositivos seguros e protegidos com antivírus, o acesso via redes conhecidas e confiáveis e a conexão à internet com firewall habilitados.
2.8. Não é permitido o acesso às áreas de programação do aplicativo, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.
2.9. São práticas expressamente vedadas ao Usuário, sem prejuízo de outras que representem infração a estes Termos:
a) A comercialização, reprodução total ou parcial, publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, transferência a terceiros ou qualquer modificação, sob qualquer forma, por parte do Usuário de qualquer funcionalidade, atividade ou material disponibilizado no aplicativo; b) A comercialização ou o compartilhamento do login e senha de acesso do Usuário; c) Contorno de qualquer tecnologia utilizada no aplicativo, de propriedade da Instituição de Ensino, seus licenciadores ou terceiros para proteger o conteúdo acessível através do aplicativo, o que inclui descompilar, reverter a engenharia, desmontar ou de outro modo reduzir o código utilizado em qualquer software a uma forma legível, com a finalidade de examinar a construção desse software e/ou de copiar ou criar outros produtos com base (no todo ou em parte) nele; d) O aluguel, a locação ou a cessão onerosa de qualquer parte das funcionalidades disponibilizadas no aplicativo; e) A manipulação das funcionalidades do aplicativo, empregando mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a sua regular utilização, como a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos; f) Fornecer sua senha para qualquer outra pessoa ou usar o nome de usuário e senha de qualquer outra pessoa; g) Fornecer conteúdo ou registrar nos campos de dados cadastrais: (i) material ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou obsceno; e (ii) material ilegal, ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade da instituição de ensino ou de terceiros; h) Incluir conteúdo malicioso, como malware, cavalos de Troia ou vírus, ou que de outra forma interfira no acesso e funcionalidade do aplicativo. i) A remoção ou alteração de quaisquer direitos autorais, marcas comerciais ou outros avisos de propriedade intelectual contidos ou fornecidos no aplicativo.
2.10. O Usuário tem ciência de que as suas ações dentro do aplicativo poderão ser registradas e monitoradas via logs.
2.11. O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar a suspensão das funcionalidades, conforme previsto neste Termo, bem como o Usuário se responsabilizará por todas as perdas e danos decorrentes do referido descumprimento.
2.12. Conteúdos que poderão não ser publicados ou excluídos pela Instituição de Ensino:
a) Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros; b) Pornografia, pornografia infantil ou outras modalidades de satisfação sexual; c) Racismo ou discriminação de qualquer natureza; d) Qualquer espécie de constrangimento ilegal, assédio ou aliciamento; e) Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem; f) Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros; g) Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros; h) Manifesta prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; i) Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem-estar físico de alguém; j) Erros ou suspeita de equívocos.
2.13. O Aplicativo pode conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como conter tecnologias integradas, que possam redirecionar o Usuário à ambiente externo a sua rede. Isso não implica que a Instituição de Ensino endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo, portanto, responsável pelo conteúdo neles disponibilizados.
2.14. O Usuário se obriga a ressarcir a Instituição de Ensino de todas as condenações e prejuízos acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da Instituição de Ensino, inclusive, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.
3. Da Isenção e Limitações de Responsabilidade da Instituição de Ensino
3.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELO USUÁRIO NO USO DO APLICATIVO E, POR CONSEGUINTE, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER ATOS DE USUÁRIOS, INCLUSIVE DE CARÁTER ILEGAL, IMORAL OU ANTIÉTICO, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDO À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A INSTITUIÇÃO DE ENSINO LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS NESTE SENTIDO.
3.2. Igualmente, a Instituição de Ensino não assume nenhuma responsabilidade ou ônus que estejam vinculados às atividades do Usuário no aplicativo.
3.3. A Instituição de Ensino não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no aplicativo, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.
3.4. O Usuário não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade no aplicativo conforme melhor lhe convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de o aplicativo permanecer fora do ar, independente da motivação.
4. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Aplicativo
4.1. Todos os direitos de propriedade intelectual da Aplicação e suas funcionalidades estão reservados. Ao acessar o aplicativo, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da Instituição de Ensino, incluindo, mas não se limitando, assim como todas as marcas, layout, ilustrações, gráficos e design de interface, banco de dados, materiais, relatórios, registros de usuários e quaisquer outras informações protegidas por direitos intelectuais ou organizadas na forma de bancos de dados presentes no aplicativo estão resguardados pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, à Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei da Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/1996) e Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
4.2. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes no aplicativo.
4.3. Fica vedado a quaisquer terceiros obter acesso ou utilizar quaisquer informações ou dados constantes no aplicativo, seja protegida por propriedade intelectual ou não, sem a devida autorização expressa da Instituição de Ensino e seus responsáveis.
5. Violações
5.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a Instituição de Ensino poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar o acesso do Usuário:
a) Que violar qualquer item do presente Termo; b) Que descumprir as suas obrigações e responsabilidade enquanto Usuário; c) Que apresentar comportamento doloso ou ofensivo a terceiros.
6. Alteração dos Termos
6.1. As diretrizes descritas neste Termo poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer momento, por parte da Instituição de Ensino, para adequar ou modificar as funcionalidades, bem como para atender novas exigências legais.
6.2. As alterações serão veiculadas por meio da aplicação e o Usuário deverá tomar ciência, podendo optar por aceitar o novo conteúdo ou cancelar seu cadastro.
7. Política de Privacidade
7.1. Além deste Termo, o Usuário deverá conhecer e aceitar as disposições contidas na Política de Privacidade da Instituição de Ensino, apresentada aos Usuários dentro da interface da plataforma e no link: cruzeirodosuleducacional.com.br/politica-de-privacidade.
8. Lei Aplicável e Jurisdição
8.1. Os Termos aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo em São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
